Termos de Uso
Última atualização: 9 de julho de 2026
Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo Assinar PDF e Documento. Ao instalar ou usar o app, você concorda com estes termos.
1. Uso do aplicativo
O app permite importar PDFs e imagens, criar e posicionar assinaturas e exportar documentos assinados. Você é responsável pelo conteúdo que importa, assina e compartilha, garantindo que possui os direitos necessários para tanto.
2. Conta
Algumas funções exigem cadastro. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
3. Validade jurídica das assinaturas
O app é uma ferramenta para inserir imagens de assinatura em documentos. Ele não emite certificação digital (ICP-Brasil) nem garante, por si só, a validade jurídica ou probatória de um documento assinado. A eficácia legal depende da legislação aplicável e do contexto de uso, que são de sua responsabilidade.
4. Uso aceitável
- Não utilize o app para falsificar assinaturas ou documentos;
- Não use o app para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Não tente burlar, copiar ou interferir no funcionamento do app.
5. Anúncios e recursos pagos
O app pode exibir anúncios (Google AdMob). Alguns recursos, como exportar sem marca d'água, podem exigir a visualização de um anúncio premiado ou a remoção de anúncios, conforme disponibilizado no app.
6. Propriedade intelectual
O app, sua marca, design e código são protegidos por direitos autorais. Os documentos e assinaturas que você cria pertencem a você.
7. Isenção de garantias
O app é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de que estará livre de erros ou disponível ininterruptamente. Faça backup dos seus documentos importantes.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do app.
9. Encerramento
Você pode parar de usar o app e excluir sua conta a qualquer momento. Podemos suspender o acesso em caso de violação destes termos.
10. Alterações
Podemos atualizar estes termos. O uso contínuo após alterações representa concordância com a versão vigente.
11. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.